Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Apelação criminal. Condenação por roubo qualificado pelo emprego de arma. Pretendida desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça.

Acidente com cordão de isolamento gera indenização

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet

Direito constitucional, administrativo e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Poder de autotutela da administração. Anulação de concurso público.

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Defensor dativo. Honorários. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Súmulas 282 e 356/STF e 126/STJ.

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.